Liminar suspende decisão do CNJ por ausência de garantias do devido processo legal

tratando de procedimento administrativo, “ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal”.

Negros e pardos poderão ter reserva de 20% das vagas em concursos públicos

pública federal; autarquias; fundações e empresas públicas; e sociedades de economia mista controladas pela União

Recurso Especial. Insalubridade da atividade laboral

Processual Civil e Administrativo.

Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Anistia.

Artigo 8º do ADCT. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Observância dos paradigmas.

Minirreforma eleitoral é aprovada e segue para a Câmara

Para valer nas eleições de 2014, proposta tem que ser votada na Câmara e sancionada pela presidente até 5 de outubro

Processo Penal. Representação. Desembargador Estadual

Exame realizado pelo Ministério Público Federal

Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de cabines individuais nas agências bancárias sob pena de multa.

Administrativo e constitucional. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido.

CCJ do Senado aprova PEC que obriga candidatos à reeleição a deixar o cargo

Texto tem como objetivo equilibrar a disputa e evitar uso eleitoral da estrutura do Estado

Universidade não pode expulsar aluno sem oferecer-lhe direito de defesa

No caso em análise, houve um procedimento administrativo, mas não foi juntada aos autos sequer cópia desse documento

Questões de Direito Tributário e de Direito Administrativo

Questões de Direito Tributário e de Direito Administrativo, extraídas do III Concurso Público para

Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário.

Materialidade e autoria comprovadas. Maus antecedentes.

Processo penal. Mandado de segurança.

Quebra de sigilo telemático.

Administrativo. Desapropriação Indireta. Imóvel particular ocupado para construção de Rodovia

Apelação Cível e Reexame necessário

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil

Militar temporário. Licenciamento. Pedido de anulação do ato, para fins de reforma por incapacidade

Processual Civil e Administrativo.

Tributário. Compensação financeira sobre a exploração de recursos. Enfoque eminentemente constitucional.

Competência do supremo tribunal federal.

Dentran/DF é condenado a indenizar motorista por erro administrativo

Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia não contada para fins de aposentadoria

Administrativo.

Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Concessão do bem publico. Prazo determinado. Lei 8.666/93. Uso do ginásio municipal.

Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança.

Servidora pública em exercício de função pública. Vínculo temporário e precário.