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Fonte: STJ

Processo Penal. Representação. Desembargador Estadual

Exame realizado pelo Ministério Público Federal

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO. DESEMBARGADOR ESTADUAL. EXAME REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N. 75?93). IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER OBJEÇÃO AO PLEITO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO (ARTIGO 219 DO RISTJ).1. Trata-se de petição acostada aos autos, na qual cidadão que formulou a notitia criminis que ...

Palavras-chave: CPP Ministério Público Federal Desembargador Estadual Representação