Lei do Saneamento Básico entra em vigor com incentivos ao controle social

Abuso de autoridade e promiscuidade carcerária (artigo 21 da lei 13.869/19)

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Concedida liberdade a flagrados durante protestos, mediante cumprimento de condições

Juiz determinou aos flagrados sua apresentação mensal em juízo, assim como proibição de acesso a

OAB questiona atuação de juízes de Direito de 2º grau no TJ-SC

, viola o direito de advogados e de representantes do Ministério Público de ter acesso aos tribunais por meio do quinto constitucional

QUESTÕES ATUAIS SOBRE GRATUIDADE PROCESSUAL – PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS – VEDAÇÃO DE EFEITO CLIQUET

A proposta é a discussão do paradoxo entre a necessidade de garantir o acesso à ordem jurídica

Mulheres que relataram estupros, são processadas e condenadas por denunciação caluniosa

Segundo Wânia Pasinato, coordenadora de acesso à Justiça da ONU Mulheres, braço das Nações Unidas

Lei que institui a Política Nacional de Cultura Viva é sancionada

Programa de fortalecimento e promoção da cultura é transformado em política de Estado

Acórdão estadual. Fundamentação suficiente. Omissões inocorrentes. Nulidade afastada. Seguro de vida em grupo.

Queda de alta torre metálica. Lazer do segurado para ter acesso a vista panorâmica. Paraplegia

A nova Lei do Gás e a necessária competitividade do gás natural

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Governadora assina decreto que regulamenta lei do pit bull no Rio

Impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do fundo partidário - Lei N° 11.694/08.

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Lei nº 13.022, de 8/8/2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais

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Importância da contabilidade no controle dos gastos públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

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Sancionada lei que prevê validade maior de prescrição médica para grávida

Regra permite ainda pedidos eletrônicos de exames pré-natal.

ADI contesta lei amazonense que dispõe sobre carreira de administrador público

Lei Taylor Swift: será a solução para erradicar cambistas em vendas de ingressos?

Prof. Tiago Alves Pessoa, coordenador de Direito da Faculdade Anhanguera São Bernardo do Campo, explica a proposta e dá dicas para driblar a cultura das vendas ilegais a shows e eventos.

"A Lei Complementar 196/22 consagra a maturidade do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo"

Especialista comenta LC 196/22 que, entre outras providências, torna impenhoráveis as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito.

A eficácia da Lei Complementar nº 175/2020 – Conflito de competência do ISS entre os Municípios

Por Raissa Silva.