Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Benefício previdenciário. Decadência. Lei nº 8.213/91, art. 103, com as alterações de 1997.

Chefs e donos de restaurantes reclamam de lei que prevê câmera na cozinha

Atividade de caça-níquel deve cessar por falta de lei que a autorize

Conselho Federal quer mudar lei para explicitar intimação pessoal do devedor

Ação rescisória. Sentença. Desconsiderado o acórdão. Ausência de requisitos. Análise de lei e circunstâncias sociais.

Ação rescisória - Sentença - Desconsiderado o acórdão - Ação extinta (artigo 267, IV e VI do CPC).

Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Improcedência do pedido.

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Recurso de embargos. Atleta profissional. Natureza jurídica das luvas. Lei de desportos.

DPVAT. Limite máximo indenizável. 40 salários mínimos. Validade dos critérios dispostos na Lei nº 6.194/74.

Plenário considera que Lei de Responsabilidade Fiscal está certa em tratar o DF como Estado-membro

Tributário. Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei municipal 5.641/89. Inconstitucionalidade.

Embargos de divergência. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º).

Agravo de instrumento. Ação acidentária. Execução de sentença. Lei nº 11.232/05.

Tributário. Sociedade civil prestadora de serviços. COFINS. Isenção. Lei Complementar nº 70/91

Ação civil pública. Pretensão tributária. TARE. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público. Ilegitimidade.

Inconstitucional a Lei que proíbe o assédio moral no serviço público gaúcho

Contrato. Objeto ilícito. Dolo bilateral. Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da lei.

Arquivada pelo STF ação que contestava lei proibitiva de caça-níqueis