Contrato. Objeto ilícito. Dolo bilateral. Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da lei.

Postado em 21 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 3220 vezes

Contrato. Objeto ilícito. Dolo bilateral. Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da lei.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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Palavras-chave: contrato

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