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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Maio de 2007 - 01:00 - Lida 402 vezes
Embargos de divergência. Tributário. Contribuição destinada ao INCRA. Lei nº 2.613/55 (art. 6º, § 4º).
Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 639.418 - DF (2005/0208294-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE: RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: RENATA DUTRA LUNA E OUTROS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PAULO SÉRGIO DE C. COSTA RIBEIRO E OUTROS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA PROCURADOR: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTROS EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ...
