Tributário. Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei municipal 5.641/89. Inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 457.972-9 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO(A/S): MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): MARIA CELESTE TEIXEIRA BORILLE E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): LUIZ ALEXANDRE BORILLE TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL 5.641/89. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em conformidade com o ...

Palavras-chave: Taxa de limpeza