Ação civil pública. Pretensão tributária. TARE. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público. Ilegitimidade.

Postado em 06 de Março de 2007 - 02:00 - Lida 926 vezes

Ação civil pública. Pretensão tributária. TARE. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público. Ilegitimidade.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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Palavras-chave: Ação civil

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