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, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral”.

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. Assim a lei estaria acima dos princípios constitucionais. Alimenta-se o protofacismo que rege as

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Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir e indenizar

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