(Des)Criminalização do Aborto: Altercações sobre a Inteligência do Tema

O ordenamento jurídico está apoiado nos princípios fundamentais, incluindo o direito à vida do nascituro. A legislação positivada criminaliza o aborto, exceto nas hipóteses permissivas de natureza terapêutica, humanitária e de feto anencefálico. Dada a tradição judaico-cristã, há projetos de lei em tramitação tipificando a conduta desde a concepção, bem como outros contrariamente a descriminalizando com base na realidade das práticas inseguras realizadas à parte do sistema de saúde. No aspecto contramajoritário protetivo, a jurisprudência vem afastando a tipicidade penal do aborto eletivo incondicionado no primeiro trimestre de gravidez. Delineadas estão as altercações sobre a inteligência da matéria, que somente pode vir a ser harmonizada a partir da necessária participação popular.

Introdução O tema objeto deste artigo circunda-se ao regime jurídico dispensado ao nascituro no aspecto do direito à vida, valor este alçado a princípio fundamental em cotejo com o tratamento conferido ao ato contra a sua integridade que constitua obstáculo ao seu exercício, em especial ao aborto eletivo não previsto em lei. O objetivo que se procura atingir é a análise do esboço legislativo comparativamente ao entendimento jurisprudencial da descriminalização do aborto e a verificação da ...

Palavras-chave: Direito à Vida Aborto Legislação Jurisprudência Conflito CF CP