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LEI N. 8.069/1990.

Aplicação do aviso prévio proporcional. Data da publicação.

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Lei complementar municipal.

Lei seca: Erro do legislador garante impunidade

A Lei 11.705/2008

Apelação criminal. Lesão corporal leve.

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A Decisão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

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Sentença Estrangeira Arbitral. Homologação

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Nova Lei de Licitações Públicas

A recente Lei de Licitações trouxe dispositivos legais que muito estimulam licitantes e

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