Juízo federal julgará ações contra supressão da franquia mínima de bagagem

A seção não analisou o mérito das ações; apenas definiu a competência para o julgamento da matéria.

Supremo considera inconstitucional lei que permitia "briga de galo" em Santa Catarina

Juíza lança campanha por lei que dê amparo às vítimas da violência no país

Magistrada apontou que, 26 anos após a promulgação da Carta Magna, não há programas de atendimento a essas pessoas pelos Estados ou União

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O art. 28 da Lei de Drogas no Projeto de Lei 111/2010 (Pena de Detenção ou Tratamento)

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Pornografia de Vingança e os Direitos da Personalidade

referido crime está tipificado pela Lei 13.772/2018 que reconhece a violação da intimidade da mulher como

Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo, decide Terceira Turma

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Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A decisão é do ministro Alexandre de Moraes.

Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal.

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Injúria Racial à luz da Lei 14.532/23

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Caso Banco Master: Advogados brasileiros protocolam ação sobre Alexandre de Morais no caso

A ação popular, protocolada pela advogada Dra. Daniela Marcela e pelo advogado Anselmo Costa, cita prejuízos aos cofres públicos no caso

Anulado julgamento de homem acusado de matar filha e lesar mulher intencionalmente

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Justiça decreta prisão de Mizael e Evandro por morte de Mércia

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Dono de pitbull é denunciado por homicídio doloso em São Paulo

Se a Justiça aceitar o pedido, pela primeira vez o dono de um pitbull deverá ser julgado por um júri popular.

Feira da Torre se mantém apesar da lei que a criou ser inconstitucional

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SindusCon-SP: CMS-SP debaterá nova lei de Licitações em 9 de maio

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