Projeto de Lei que extingue exame de Ordem para advogados é novamente proposto

Deputado José Medeiros apresentou nova proposta diante do arquivamento do projeto de Jair Bolsonaro.

Fonte: Agência Câmara

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Reprodução: fotospublicas.com

O deputado José Medeiros apresentou no dia 14/2 novo projeto de lei (PL 832/19) que extingue a exigência do exame de Ordem prevista na lei 8.906/94 para inscrição de advogados na OAB.


A proposta retoma iniciativa do presidente Jair Bolsonaro que, em 2007, já havia proposto na Câmara o PL 2.426, visando o fim do exame.


Conforme o deputado José Medeiros, uma vez que o PL de Bolsonaro foi arquivado devido ao fim da legislatura anterior, resolveu novamente propô-lo. Medeiros não acrescenta nada à justificativa do projeto, limitando-se a reproduzir o que constava no projeto do antes deputado, agora presidente, Jair Bolsonaro.


À época, Bolsonaro afirmou que “as crescentes manifestações contrárias à imposição de tal prática tornam-se o motivo maior da presente proposição, eis que representam a vontade popular”.


Clique aqui para consultar o Estatuto da Advocacia.

Palavras-chave: PL 832/19 Extinção Exame de Ordem OAB Estatuto da Advocacia

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