Mensalão: próximo passo do inquérito é sua conversão em ação penal

MPF/TO propõe ação penal contra produtor que obteve financiamento mediante fraude

Condenado anteriormente por crime contra o sistema financeiro, denunciado ocultou registros criminais dos funcionários do Basa para estabelecer o contrato e receber R$ 1 milhão

STF confirma envio para primeira instância de ação penal de ministro aposentado do STJ

STF negou o recurso apresentado pelo ministro aposentado do STJ contra a decisão que determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro

Reprise de programa ofensivo não reabre prazo de decadência de ação penal

Arnaldo Jabor tem negada suspensão de audiência em ação penal movida por Garotinho

Processual penal. Habeas corpus. Venda de combustível em desacordo com a legislação.

Usa de marca indicando procedência que não a verdadeira e formação de quadrilha.

Novo Código de Processo Penal pode rever delação premiada e prisão preventiva

Comissão da Câmara discute mudanças nas regras de medidas consideradas pilares da Lava Jato.

CCJ do Senado terá prazo para analisar o novo Código Penal

Para ser aprovado, um pedido de urgência como esse precisa ser aprovado por dois terços dos parlamentares, ou por líderes partidários que representem esse quórum

Trancamento da ação penal de embriaguez ao volante não restitui CNH

Através de HC, o autor pretendia anular penalidades aplicadas pelo Detran/MS, o qual o condenou a suspender seu direito de dirigir por doze meses, além de multa e curso de reciclagem

TJ determina prosseguimento de ação penal instaurada contra proprietários de farmácia

Proprietários da farmácia são acusados de se apropriarem de valores referentes a pagamentos de faturas de energia elétrica

Apelação. Reabilitação criminal. Postulação sem relevância penal. Art. 202 da LEP.

Recurso improvido.

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Investigação conduzida exclusivamente pelo Ministério Público (GAECO). Impossibilidade.

Tranca-se a ação penal movida em desfavor do paciente, tendo em vista a irregular investigação

Lesão Corporal Seguida de Morte. Acusados Armados de Marreta de Madeira

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

A Lei de Cotas para ingresso na Administração Pública em pauta: uma análise à luz da tábua principiológica constitucional

material, da Lei de Cotas para ingresso na Administração Pública (Lei nº 12.990/2014). Como é cediço

O surgimento da responsabilidade civil do Estado.

1891 e o salto proferido para haver maior aproximação com a democratização brasileira.

Processo penal. Conflito de competência. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do estado.

Penal. Descaminho. Mercadorias de valor pouco acima do limite de isenção.

Princípio da insignificância.

Emissão de duplicata fria pode ser considerado crime

Código Penal deixa dúvidas quanto à punição para quem emite duplicata fria

O índice de feminicídio no período da pandemia covid-19 e a tipificação desse crime no direito

análise no direito penal, além de apontar os índices de violência doméstica e as medidas interpostas no

Agravo em execução penal. Progressão de regime (do fechado para o semiaberto). Decisão judicial concessiva.

Recurso provido.