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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 13 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 362 vezes
Processo penal. Conflito de competência. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do estado.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 56.175 - RS (2005/0180553-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: CARLOS GIOVANI ARAÚJO OLIVEIRA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTA MARIA - SJ/RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO - SJ/RS EMENTA PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM JUÍZO FEDERAL. EXECUÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ESTADO. PRETENSÃO DE ...
