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Interesse do menor preservado. Direito ao convívio familiar. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente.

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Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

A solidariedade entre os entes municipal, estadual e federal, no que se refere ao direito à vida e

Vereador terá que ressarcir cofres

às contas da Câmara Municipal de Abaeté, localizada na região Central do Estado.