Uma medida liminar concedida pelo Judiciário, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na Comarca de Urussanga, suspendeu a licença ambiental concedida pela Fundação Municipal do Meio Ambiente de Cocal do Sul ao Loteamento Lúcia Giassi, empreendimento da Giassi Construtora e Incorporadora LTDA.

Na ação, a Promotora de Justiça Cristine Angulski da Luz, com atribuição na área do Meio Ambiente na Comarca de Urussanga, expõe que o empreendimento estaria localizado parcialmente em área de preservação permanente, pois no terreno em que está sendo instalado existem pelo menos três nascentes que deságuam no Rio Tigre ¿ manancial de água potável que abastece a população do Município Cocal do Sul - e que não foi respeitada a distância mínima de 50 metros determinada pelo Código Florestal Brasileiro.

Segundo a Promotora de Justiça, o aterramento da área do loteamento, que prevê 136 lotes, vinha causando grande prejuízo ao meio ambiente, visto que a erosão já causava severos danos às nascentes - que foram soterradas pelo barro - e cursos d'água existentes nas imediações. Por este motivo, inclusive, a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Cocal do Sul (FUNDAC), teria notificado e autuado a empresa por três vezes, que chegou ter a licença ambiental suspensa. Porém, a punição foi anulada diante do compromisso de recuperação da área degradada, o que não teria ocorrido.

Para a Promotora de Justiça, a continuidade da agressão ao meio ambiente contou com a anuência da FUNDAC e do Município de Cocal do Sul, diante da falta de fiscalização e nova concessão de Licença Ambiental de Operação.

Diante dos argumentos do Ministério Público, o Juiz de Direito Luís Felipe Canever concedeu a medida liminar pleiteada, determinando: a suspensão da licença ambiental e das atividades no loteamento, sob pena de multa diária de R$ 20 mil; a suspensão da venda dos lotes e afixação em local visível na entrada do loteamento de placa informando a situação, também com multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento; e que a FUNDAC e o Município de Cocal do Sul fiscalizem o cumprimento da liminar, e coíbam novos casos de agressões ao meio ambiente, sob pena de multa de R$ 2 mil em cada caso de omissão, a ser cobrada do Prefeito Municipal e do Superintendente da FUNDAC. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça. (ACP nº 078.10.001047-1)