Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 21 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 400 vezes
Tributário. IRPJ. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88 (art. 6º, VII, B). Lei 9.250/95 (art. 33).
Prescrição. Súmula 52.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2007.51.17.002071-3 RELATORA: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA SANDRA CHALU BARBOSA APELANTE: MARIA DAS DORES ALVES ABI-RAMIA ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA E OUTROS APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DE SAO GONCALO-RJ ORIGEM: 2A. VARA FEDERAL DE SAO GONCALO/RJ (200751170020713) EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/95 (ART. ...