LGPD completa dois anos e dá ainda mais relevância ao setor de recursos humanos das empresas

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aperfeiçoa procedimentos protetivos nas organizações e

STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime

Recurso com repercussão geral reconhecida aplica entendimento de que é inconstitucional a fixação

Ex-deputado tem aposentadoria suspensa

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e

A reforma das cautelares no código de processo penal

, propiciando ao leitor uma visão geral e prévia da reforma trazida pela Lei n. 12.403/11.

Justiça do Trabalho não pode fixar reajuste salarial de servidor

Segundo o TRT, o Judiciário pode estabelecer o índice de revisão geral anual da remuneração dos

Recurso de revista. Justiça gratuita. Reclamado. Empregador pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Não abrangência do depósito recursal.

Na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada, em princípio, regra geral

Decreto nº 6.120, de 29/05/07

Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto nº

Governador sanciona, e Rio de Janeiro ganha lei antifumo

Tabacarias terão licença especial, mas acabam fumódromos. Em 90 dias, fumo em lugares fechados coletivos deverá ser banido.

Deputado discorda de sugestões de ministro para mudar Lei Pelé

Em audiência pública da Comissão Especial que analisa mudanças na Lei Pelé (9.615/98), o deputado

Lei nº 10.264, de 16 de Julho de 2001.

Acrescenta inciso e parágrafos ao artigo 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Dilma sanciona hoje Lei dos Caminhoneiros

federais, a presidenta Dilma Rousseff vai sancionar hoje a Lei dos Caminhoneiros

PGR contesta dispositivos da Lei de Biossegurança

Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Repercussão Geral reconhecida pelo STF.

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Lula sanciona lei que cria o ProJovem

CJF aprova anteprojeto de nova lei orgânica

Texto prevê que as varas federais passem a ter dois juízes federais, sem distinção no exercício de suas funções

Lei permite acesso a dados da Siemens

Lei permite ao Cade fornecer à administração documentos da investigação sobre a suposta formação de

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

Lei municipal concedendo reajuste de vencimentos aos servidores integrantes do quadro único do pessoal civil.

Palestra sobre a Nova Lei de Falências

A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da