Home- busca: Lei Federal Especifica
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 13:28
União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal
repetitivo (Lei n. 11.672/2008), a questão da condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 10:43
Câmara mantém tempo de atendimento em fila de bancos
que determinou às agências bancárias de Alta Floresta a cumprir a Lei Municipal 1.051/2001.
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Doutrina » Geral Publicado em 19 de Janeiro de 2009 - 03:00
Anotações ao princípio da legalidade, sua construção histórica e aplicação no Direito Penal Brasileiro
Constituição Federal e seu reflexo no Direito e Processo Penal Brasileiro.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 05 de Julho de 2023 - 12:46
Empresas podem ser condenadas a pagar 'dano moral' por etarismo
Penalidade está prevista na Lei 10.741/2003, do Estatuto do Idoso, em seu Artigo 96; recente
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2018 - 09:31
TSE pode barrar candidatura mesmo que ninguém questione registro, diz Rosa Weber
ex-presidente Lula, preso por condenação na segunda instância e sujeito à Lei da Ficha Limpa.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2018 - 10:11
STF mantém aplicação da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010 por abuso de poder
aplicação da lei. Na sessão, Luiz Fux, presidente do TSE, disse que medida anularia julgamento.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2014 - 12:00
Conselheiro da OAB questiona projeto que acaba com exigência do exame da Ordem
Projeto de lei propõe a manutenção do exame da Ordem sem seu caráter punitivo, ou seja, o formando
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Doutrina » Consumidor Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 14:05
Da Defesa do Consumidor em Juízo
O texto estuda o Código de Defesa do consumidor - Lei nº 8.078.1990. Trata dos seguintes temas
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Março de 2015 - 15:15
A Inconstitucionalidade do art. 219, § 1º do CPC na Prescrição de Créditos Tributários
Lei Ordinária - art. 219, § 1º do Código de Processo Civil - pode ser aplicado nas execuções fiscais de créditos tributários, o que é inconstitucional
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 15:51
Falta de diploma universitário não impede auxiliar de estética de conseguir vínculo como esteticista
De acordo com a juíza, a profissão de esteticista é regulada pela Lei nº 12.592/2012, a qual não
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 19:00
Deputados favoráveis dizem que honorário é valorização da advocacia pública
Deputados favoráveis ao pagamento de honorários para advogados públicos na forma de uma lei
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2013 - 13:15
Ex-deputado tem aposentadoria suspensa
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2009 - 11:11
Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação
documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa.
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Legislação » Decretos Publicado em 26 de Maio de 2014 - 11:40
Decreto nº 8.242, de 23 de Maio de 2014
Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Outubro de 2021 - 15:23
A improbidade administrativa no Brasil contemporâneo
A aprovada proposta que revisa a lei de improbidade foi recentemente aprovada na Câmara dos
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Doutrina » Constitucional Publicado em 19 de Setembro de 2025 - 09:24
PEC da Blindagem: Legislativo às Margens da Lei
A PEC da Blindagem e imunidades parlamentares ampliam privilégios, aumentando a impunidade e o distanciamento entre políticos e sociedade no Brasil
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2025 - 12:41
Lei define novas normas para compra de equipamentos do SUS
Lei 15.210/2025 exige que compras de equipamentos médicos para o SUS considerem aproveitamento e capacidade operacional ao longo da vida útil
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Agosto de 2025 - 10:14
Mudança na Lei acelera afastamento de agressores domésticos
A medida busca prevenir situações mais graves, como o feminicídio
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Doutrina » Comercial Publicado em 12 de Junho de 2025 - 09:41
O Resseguro na nova Lei de Contrato de Seguro
Lei 15.040/2024 cria capítulo sobre resseguro, define silêncio tácito, cláusulas em português e novas regras de intervenção e pagamento direto
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2024 - 13:36
Projeto de lei prevê criação do Estatuto do Motorista Profissional
A proposta cria um marco regulatório para os motoristas empregados ou autônomos
