Conselheiro da OAB questiona projeto que acaba com exigência do exame da Ordem
Projeto de lei propõe a manutenção do exame da Ordem sem seu caráter punitivo, ou seja, o formando reprovado no exame não será proibido de tirar a licença para advogar
O projeto de lei (PL 5277/13) que acaba com a exigência de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão de advogado foi criticado em audiência pública nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados.
Durante debate promovido pela Comissão de Educação, o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Pedro Paulo Guerra de Medeiros discordou das propostas incluídas no projeto.
"A OAB insiste que o Exame de Ordem tem sim que continuar sendo como é hoje. Um requisito para a habilitação como advogado, independentemente do Enade. Por ordem, nós também gostaríamos, queremos e solicitamos que a população como um todo, os bacharéis em direito e as faculdades, nos ajudem a aprimorar cada vez mais o Exame da Ordem, tornando cada vez mais próximo aquilo que as instituições de ensino têm ensinado aos alunos e aquilo que é o mundo real."
De autoria do deputado Domingos Dutra (SDD-MA), o projeto propõe a manutenção do exame da Ordem sem seu caráter punitivo, ou seja, ao formando reprovado no exame, será dada ciência do fato, mas não o punirá com a proibição de tirar a licença para advogar.
Segundo a justificativa do projeto, muitos movimentos de bacharéis em direito lutam pela extinção do Exame, entendendo que ele seria inconstitucional e injusto, pois apenas os diplomados em Direito têm de se submeter a exames como esse.
Rigor excessivo
Para o deputado, o critério de avaliação adotado possui um rigor excessivo. "Há um rigor excessivo da OAB na aplicação do exame. Se é verdade que a população precisa ter um advogado qualificado para lhe defender, é também verdade que precisa de bons médicos, de bons engenheiros, bons economistas, por isso eu não vejo motivo para só a OAB aplicar o exame".
O relator da proposta na Comissão de Educação, deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), também critica o modelo de avaliação aplicado pela OAB. "A OAB tem as suas considerações sim, mas peca no excesso quando reprova muita gente. A nossa educação precisa melhorar e não vamos aqui crucificar o MEC, mas a gente tem que melhorar isso e equacionar esse problema. Não podemos assistir uma reprovação de 80%, 70% a cada exame.".
Enade
Apesar das criticas em torno da exigência do Exame da Ordem, Domingos Dutra esclarece que não defende a extinção, mas a simplificação do exame, que passaria a fazer parte do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). "Estou sugerindo que seja para todos os cursos, que seja aplicado pelo MEC e não pelas corporações e que seja um exame simplificado e não um concurso como hoje a OAB faz. O que não pode é o estado, a OAB, o Congresso ficar indiferente ao drama de mais de 20 milhões de brasileiros que estão envolvidos direta ou indiretamente no Exame da Ordem.”
O parlamentar reiterou que o exame não deve ficar a cargo da OAB e que deve ser estendido a todos os cursos. “O estado, o MEC, é que deve conduzir a avaliação. Se o MEC concede as autorizações para as faculdades funcionarem, é mais do que justo que o próprio MEC faça a avaliação para que essas pessoas possam exercer suas atividades profissionais".
Domingos Dutra defende a realização da prova ao final do último ano de curso. Caso a avaliação apresente resultado insuficiente, a instituição de ensino ficará impedida de abrir os processos seletivos para admissão de novos alunos e os cursos serão imediatamente suspensos.
Ao divulgar as notas da primeira fase do exame de 2012 e o resultado das avaliações da OAB pegou todos de surpresa. Cerca de 115 mil estudantes formados fizeram a prova e apenas 20.773, ou 16,67% dos inscritos, conseguiram aprovação para a segunda etapa.
VASCO VASCONCELOS,Escritor e Jurista ESCRITOR E JURISTA26/03/2014 13:04
Brasília, 25 de março de 2014 OPINIÃO Por Vasco Vasconcelos, Escritor e Jurista Fala do Escrtior e Jurista Vasco Vasconcelos, durante a Audiência Pública dia 25.03.2014 Nobres Deputados Federais Membros da Comissão de Educação e Cultura QUAL O MEDO DO CONGRESSO NACIONAL ABOLIR A ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA5 DA OAB? 17 ANOS USURPANDO PAPEL DO ESTADO (MEC) TRITURANDO SONHOS, DIPLOMAS E GERANDO DESEMPREGO . UMA CHAGA SOCIAL QUE ENVERGONHA O PAÍS. Vendem-se dificuldades para colher facilidades. Saibam que OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus quadros. Recursos financeiros não faltam. Repito são R$ 72,6 milhões, tosquiados, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, extorquidos por ano, com altas taxas: enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, taxas do caça-níqueis da OAB, já chegaram a R$ 250, fiz reduzir para R$ 200, mesmo assim é um assalto ao bolso, haja vista que as taxas médias dos concursos de nível superior (NS), giram em torno de R$ 80, taxas do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 75, OAB não tem poder de regulamentar leis; não tem poder de legislar sobre condições para o exercício das profissões. O art. 84 da Constituição diz: Compete privativamente ao Presidente da República (...) IV ? sancionar, promulgar fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (..) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. Art. 209 da Constituição, diz: compete ao poder público avaliar ensino. Art. 5º inciso XIII, da Constituição: ?É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais? O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), diz: ?Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas. O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas). O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia (?). Senhora Presidenta da República, Senhores Deputados Federais e Senadores da República, vamos abolir a escravidão contemporânea da OAB, o caça-níqueis Exame da OAB. São dezessete anos usurpando papel do Estado (MEC), não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas da baixa qualidade do ensino, só atacou as conseqüências visando unicamente os bolsos desses operadores o direito aflitos, desempregados, os quais não sabem a quem recorrer, porque o sistema está todo dominado. OAB manda e desmanda no Congresso Nacional quase todos os projetos de lei dispondo sobre o fim da excrescência Exame da OAB, são arquivados. Lembrando que essa chaga social, só não foi banida do nosso ordenamento jurídico graças a dois braços direitos da OAB, acusados com envolvimento com o Carlinhos Cachoeira, pasme, Ex-senadores Demóstenes Torres e Marconi Perillo que arquivaram a PEC 01/2010 e o PLS 186/2006 de autorias dos nobres Senadores Giovane Borges e Gilvam Borges ? PMDB/AP. Até quando o Ministério da Educação, o Ministério Público do Trabalho, ficarão à reboque da OAB? Qual o medo do titular do MEC, assumir o verdadeiro papel do Ministério da Educação? Que doravante o MEC, reassuma suas rédeas constitucionais, pois não é da alçada de nenhum conselho de fiscalização da profissão e de nenhum sindicato avaliar ninguém. OAB vem se aproveitando da omissão, fraqueza e da (ir) responsabilidade do MEC e demais órgãos e entidades defensoras dos Direitos Humanos, para impor o seu Exame caça-níqueis, que há dezesseis anos vem faturando alto, R$ 72,6 Milhões por ano, sem transparência, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, calibrado estatisticamente para reprovação em massa, triturando sonhos de jovens e idosos, gerando fome, desemprego, depressão e doenças psicossomáticas e outras comorbidades diagnósticas. Uma chaga social que envergonha o país. Senhores mercenários da OAB, mirem-se no exemplo do Mandela: ?O opressor tem de ser libertado tanto quanto o oprimido. Um homem que tira a liberdade de outro é um prisioneiro do ódio, está preso atrás das grades do preconceito e da pobreza de espírito. Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da pele, sua origem ou religião. Destarte temos que extirpar esse câncer Exame da OAB.Temos que abolir a escravidão contemporânea da OAB. OAB mire-se no exemplo do CIEE. Enquanto o Centro de Integração Empresa Escola ? CIEE com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso e ainda acha que que está contribuindo para o belo quadro social. Senhores Deputados, existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Aprendi na terra do meu saudoso conterrâneo Ruy Barbosa, que ?A bove majore discit arare minor? (O boi mais velho ensina o mais novo a arar). Se para ser Ministro do Egrégio STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo? O fim do Exame de Ordem significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência. Ensina-nos Martin Luther King ?Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano.Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade? ?Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo. Vasco Vasconcelos Escritor e Jurista Brasília-DF E-mail: vasco.vasconcelos@brturbo.com.br ..
Teófilo Jerônimo Contabilista e Bacharel em Direito 27/03/2014 10:04
Tenho lido as suas ponderações sobre o assunto, sempre bem colocadas e que expressam o pensamento de milhares de Baicharéis. Parabéns! Abraço
Marcos Contador26/03/2014 19:46
Sou Bacharel em Direito, no entanto não sou contra o Exame de Ordem, o que na verdade não admito, mas tem que engolir(Zagalo) é a tal de pegadinha, a proibição de consultas, ora, os próprios Ministros do STF, não fazem qualquer anúncio, ou qualquer confirmação sem está com a Constituição em mãos. Porque então pegadinhas, Se estudei e aprendir o que diz a Constituição, então é isto que deverá cair na prova. Não adianta eu ler sobre o doce da laranja, se não a experimenta-la, não adianta aprender que a Constituição é a carta magna, se não tenho o direito de lê-la, ou fazer interpretações trocando palavras que não condiz com os ensimanentos. Que a OAB redija as provas dentro do que está escrito na Constituição, nos Códigos, civil, penal etc. Mas não, ao invés de redigir uma prova correta, inventa pegadinhas, que no final nem mesmo a banca examinadora não sabe o que escreveu. VAMOS FAZER UMA PROVA SÉRIA, COMO MANDA O ORDENAMENTO JURÍDICO, na elaboração desta prova não é cabível analogia. E assim tudo fica resolvido.
andre cirqueira autonomo 26/03/2014 21:15
Marcos, é por isso que Estado tem que pegar o que é seu. O MEC é o Estado, é dele essa responsabilidade, é quem deve aplicar o Exame da Ordem. A OAB não é Pública, não é privada, sabe Deus o que ela é...(dizem que é suigeneres ou talvez alienígena, sei lá). Quando se coloca uma quantia enorme de dinheiro nas mãos de pessoas, elas simplesmente, se corrompem, elas viciam, não conseguem mais parar e vão muito longe para que isso não ocorra.
andre cirqueira autonomo 26/03/2014 21:26
Porque então, a OAB se incha tanto quando se fala em tirar dela, essa mina de ouro? Aliás, ela não deixará de fazer sua parte, fiscalizar os profissionais, aplicando-lhes as sanções administrativas quando cabíveis e necessário, \\\"apoiando-os\\\", recebendo as anuidades dos inscritos, diga-se de passagem, que anuidadeeee, hein!!! Mas se fizermos uma continha rápida, ou seja, tira-se 200,00 das inscrições, três por ano, dos milhares dos novos bacharéis e de \\\"repetentes-idos\\\"...han!!! todos os anos, hein!!! é um desfalque grande rapaz...
andre cirqueira autonomo26/03/2014 21:07
Finalmente! Parabéns Deputado DOMINGOS DUTRA e DEPUTADO CELSON JACOB. Saiba que todos nós, bacharéis em Direito, estamos atentos às tantas insistências da OAB em manter esta redoma, como também estamos atentos aos políticos que por interesses escusos, barraram inúmeros outros projetos de Lei. Deputados, agradecemos essa iniciativa, lembrando-vos que, essa, é a vontade popular. Esses processos mentais utilizados pela OAB, instalando um despotismo já mais visto, em plena era democrática, é inaceitável. A vontade popular deveria ser expressadas, conduzidas e realizadas por seus representantes, a quem o povo confiou, no entanto, só o que se vê é engano, promessas ardilosas e o aumento de grupos unificando-se juntamente com OAB para aumentar o poder de MANIPULAÇÃO SOCIAL. O Brasil assiste hoje uma vergonha Nacional, repercutida em todo o mundo. Um País com castas e mais castas de corruptos, gananciosos, presunçosos, amantes de si próprios. Pessoas que deveria de fato, estar ao lado de seus cidadãos, de seu povo, mas ao contrário, os coagem, com afirmações espúrias e utilizando-se de meios de comunicação em massa para dar crédito e fomentar o terror no seio da sociedade e criar uma falsa verdade.
H?lder Alves da Costa Advogado27/03/2014 0:10
Interessante essas posições. Não tenho conhecimento de que esses mesmos Senhores Deputados, estejam preocupados com o fato de pouquíssimos candidatos passarem nos concursos públicos para a Magistratura, Ministério Público, Advocacia da União, etc, etc, etc. Se do jeito que está o nível dos novos Advogados está uma lástima (mal sabem escrever e entender o que está escrito), imagine àqueles que não passam no exame da Ordem se meterem a Advogar ? ? ? As outras entidades de classe, como o CREA, o CRM, estão estudando a possibilidade de também eles fazerem um exame nos moldes do organizado pela Ordem. Para avivar-lhes a lembrança, o CRM está fazendo um exame com os seus neófitos, e os resultados tem sido deploráveis ! Menos da metade dos novos médicos conseguem tirar uma nota acima de 5 no exame. A turba aí de cima, precisa estudar mais, passar no exame, e continuar estudando. O exame da Ordem precisa ser melhorado. As provas devem ser realizadas com consulta aos Códigos, e devem ser banidas as \\\"malditas\\\" pegadinhas, tão comuns nos concursos públicos. Portanto Senhores, mãos a obra. Comecem a estudar e parem de reclamar.
Eduardo Dias Promotor Publico 28/03/2014 23:38
Amigo são muitos e muitos Bacharéis sem poder trabalhar, essas pessoas frequentaram uma instituição de ensino superior pelo mesmo período quem sabe ate por maior período que um medico, um engenheiro, um arquiteto, e caso eles cheguem a exercer a profissão se errarem em seus textos tenho certeza que não colocarão em risco de vida centenas de milhares de pessoas, como os profissionais acima citados, o que é mais grave? dilacerar vidas ou errar na elaboração de textos, se errarem na elaboração de texto comprometem a si mesmos mas se errarem em uma cirurgia ou cálculos de estruturas causara danos a outros, e fatalmente danos irreparáveis. Ainda não presenciei na mídia brasileira alguém morrer por erro de advogado, mas por erro medico e por cálculos errôneos em obras prediais sim.
joão Carlos de Brito Professor27/03/2014 11:19
No artigo constitucional mencionado acima não diz exceto para a OBA, hora se a lei do Estatuto fosse anterior a promulgação da CF,podíamos dizer que a constituição recepcionou o estatuto só que o estatuto foi aprovado 6 anos depois ,sendo assim o julgamento do STF foi meramente politico e Classista e não técnico.
Helio Jorge Silvino de Lima Bacharel Direito28/03/2014 20:54
Finalmente! Parabéns Deputado DOMINGOS DUTRA e DEPUTADO CELSON JACOB. Deputados,agradecemos essa iniciativa, lembrando-vos que, essa, é a vontade popular de todos os Bachareis que estão passando por dificuldade financeiras . Não desistam de lutar por nós vão enfrente, que com certeza todos juntos venceremos. Tire-nos da escravidão ,já chega de sofrimento.
Norberto Advogado02/04/2014 15:15
Porque a OAB não cobra os Juízes com o mesmo rigor de tratamento dado aos bacharéis de Direito, pois o que tem de sentença ridicula exarada que beiram a imbecilidade não é brincadeira, inclusive, com graves erros judiciais e também, porque a OAB que gosta tanto de afirmar ser uma entidade que busca a ética profissional dos advogados até agora não expulsou de seus quadros o Sr. José Dirceu, famigerado Advogado condenado no mensalão. O conceito de ética para a OAB e bem relativo.