Inventário. Partilha amigável. Formalidades legais observadas. Sentença homologatória que se confirma.

Furto qualificado com destruição de obstáculo à subtração da coisa. Artigo 155, parágrafo quarto, inciso I, do Código Penal.

Furto qualificado. Filmagem. Delito. Depoimento. Policial. Manutenção. Condenação.

Furto qualificado.

Execução da pena. Indulto. Indeferimento do pedido. Não cumprimento do requisito temporal exigido pelo Decreto nº 5.993/2006.

Usucapião de coisa móvel. Indeferimento da inicial por falta de interesse de agir.

Indenização por dano moral. Rescisão de contrato. Celular. Notificação. Inscrição na SERASA.

Custas processuais. Honorários periciais e advocatícios. Responsabilidade pagamento. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade.

Roubo. Provas. Palavra da vítima. Embriaguez. Desclassificação. Ameaça e arma de fogo. Devolução de parte dos bens subtraídos. Substituição da pena. Impossibilidade.

Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. Cabimento. Sentença cassada.

Responsabilidade Civil. Ofensas e ameaças graves dirigidas à cliente por preposto da operadora de telefonia. Ato ilícito.

OAB-SC quer exame de Ordem também para magistrado

Todo magistrado que deixar a carreira e resolver se filiar à Ordem dos Advogados do Brasil pela primeira vez terá que, necessariamente, se submeter ao Exame de Ordem para conseguir ter o direito de advogar.

Quem deveria decidir acerca de um conflito de atribuições entre membros do Ministério Público

Público Federal? Ou a quem caberia, à luz da Constituição Federal?

Nome social: dificuldades das pessoas trans em garantir sua identidade

mudança do nome e os direitos dessas pessoas perante a lei.

Licitação só pode cobrar exigências previstas em edital

O edital de licitação tem força de lei entre a administração pública e os participantes, e não é

Estatuto da Juventude será sancionado

O estatuto faz com que direitos já previstos em lei como educação, trabalho, saúde e cultura

Admitido processamento de incidente sobre isonomia no pagamento de gratificação a professores

O STJ tem precedente que considera ?legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos? com base na Lei 9.678/98

STF encaminha ao TSE mandados de segurança impetrados contra ato de ministra daquela Corte

Com base na Lei Orgânica da Magistratura, ministro decidiu que compete ao TSE cuidar do caso, determinando, assim, a remessas dos autos para aquela Corte

CCJ criminaliza relações sexuais com adolescentes entre 14 e 18 anos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei que torna crime fazer sexo

Câmara aprova projeto que permite depoimento de preso por videoconferência

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (9) projeto de lei do Senado que permite os interrogatórios de presos por videoconferências.

Refis da crise poderá ser reaberto para nova adesão pelo sinal verde da RFB

Existem projetos tramitando na Câmara que propõe a reabertura do prazo de adesão ao parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, Refis da Crise