Quem deveria decidir acerca de um conflito de atribuições entre membros do Ministério Público

Mérito à parte, o que interessa neste presente trabalho é a questão de fundo, a saber: a quem cabe decidir acerca de um conflito de atribuição entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal? Ou a quem caberia, à luz da Constituição Federal?

O Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, acabou de decidir caber ao Ministério Público do Estado de São Paulo apurar denúncia de poluição sonora supostamente realizada por empresa concessionária de serviço público de transporte ferroviário. O relator foi o Ministro Dias Toffoli e a decisão deu-se na Ação Cível Originária 2539, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Ministério Público Federal. Mérito à parte, o que interessa neste presente trabalho é a questão de ...

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