MPF propõe ação penal contra políticos de Minas por envolvimento em crimes eleitorais

Recesso forense será apreciado pelo CNJ na terça-feira (29)

Voto é apontado como instrumento de ressocialização

Suspensa liminar que isentava empresa paraense de recolher ICMS sobre combustíveis

Supremo nega liminar ao cantor "Belo"

Presença de advogado pode ser exigida em juizado especial

STF suspende liminares para permitir a cobrança de contribuição de inativos

STJ nega seguimento a pedido do MP contra ex-governador José Ignácio Ferreira

O ministro Francisco Falcão assinalou que está pacificado que o STJ não detém competência para discutir supostos atos de improbidade administrativa.

Termina prazo para requerimento de registro de candidatos a prefeito na Justiça Eleitoral

A partir de agora, os nomes de todos os candidatos devem constar das pesquisas eleitorais, realizadas com a apresentação da relação de candidatos ao entrevistado

Usuários de drogas: uma questão de saúde pública

da progressiva eliminação de fronteiras oriunda da globalização. A novel lei de drogas dá um

Medida provisória nº 619, de 6 de Junho de 2013

julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de

Anulatória. Lançamentos de IPVA. Inadmissibilidade.

Embora os veículos sinistrados tenham sido alienados, não houve comunicação ao DETRAN no prazo previsto pelo CTB.

STF confirma eleição indireta para governador e vice de Tocantins, marcada para esta quinta-feira

Na oportunidade, o TSE determinou que a sucessão fosse feita por meio de eleição indireta.

Impossibilidade do controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas

Welton José da Silva Favacho - bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá - UNIFAP e Analista Judiciário da Justiça Federal - Secção Judiciária do Amapá. Exerceu a função comissionada de Oficial de Gabinete da Assessoria Jurídica da Diretoria do Foro (5/3/203 a 2/9/2003), sendo, desde 3/9/2003, Oficial de Gabinete do Juiz Titular da 2ª Vara Federal.

Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade

Em seu voto, o ministro afirmou que “a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado

Adicional de insalubridade vinculado ao salário mínimo

Fazenda paulista argumenta que decisão deve ser cassada por violar Súmula Vinculante nº 4 do STF

Tópicos de Controle de Constitucionalidade

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário (UNED, UNIC). [email protected]; [email protected] e [email protected]

Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário.

Convênio ICMS 91/91. Isenção de ICMS. Regime aduaneiro.

Mantida condenação por improbidade administrativa por uso de atestado médico falso

Caracterizado enriquecimento ilícito e dano ao erário.

Estado é condenado a indenizar jovem ferido durante ação policial em escola pública

Cabe recurso da decisão.