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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário.

Convênio ICMS 91/91. Isenção de ICMS. Regime aduaneiro.

  Supremo Tribunal Federal - STF Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 22 Divulgação 04/02/2010 Publicação 05/02/2010 Ementário nº 2388 - 5 04/12/2009 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.130 RIO GRANDE DO SUL RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S): BRASIF S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S): CYRO SUAREZ KURTZ E OUTRO(A/S) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ...

Palavras-chave: ICMS