Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF
Postado em 19 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 702 vezes
Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário.
Convênio ICMS 91/91. Isenção de ICMS. Regime aduaneiro.
Supremo Tribunal Federal - STF Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 22 Divulgação 04/02/2010 Publicação 05/02/2010 Ementário nº 2388 - 5 04/12/2009 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 539.130 RIO GRANDE DO SUL RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S): BRASIF S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES ADV.(A/S): CYRO SUAREZ KURTZ E OUTRO(A/S) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ...