Tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural.

Decreto-lei n. 1.166/71.

Estudante Universitária. Pretensão ao restabelecimento do Direito à Pensão por Morte do pai

Previdenciário. Lei Estadual 180/1978.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Controle concentrado de lei orçamentária.

Comissão proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso

Projeto de Lei 3210/08

Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor

A Lei n. 11.340/06.

Redecard não se equipara a administradora de cartões

Submissão à Lei de Usura.

Contrato de caderneta de poupança. Defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos. Dispensa de pré-constituição pelo menos há um ano.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável aos contratos firmados entre as

Jornal deve conceder direito de resposta a ex-governador do DF por nota publicada em coluna

Sob o título “Leitinho”, a nota insinuava que haveria ilicitude na distribuição de leite à população carente

Brasil Telecom é multada por litigância de má-fé em recurso repetitivo

estão sobrestados com base na Lei dos Recursos Repetitivos. A decisão unânime é da Quarta Turma em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Ausência de provas.

caracterização como bem de família, e, consequentemente, a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90.

Acidente automobilístico. Seguro obrigatório DPVAT. Aplicação do art. 3º da Lei 6.194/74. Possibilidade diante da inexistência de revogação tácita pelas Leis nº 6.205/75 e nº 6.423/77. Matéria pacificada no STJ.

Em sede de Apelo a seguradora defende que a suposta invalidez não restou efetivamente comprovada e que a apelada já recebera o valor devido pelo sinistro ocorrido conforme termo de quitação constante dos autos.

Preferência em julgamentos decorrente do Estatuto do Idoso vale só para partes, não advogados

O S da Lei de Igualdade Salarial

Você deve estar se perguntando a qual S o título desse artigo se refere, talvez considerando que seja o da palavra ‘salarial’. Mas não, não é. 

Dez anos da Lei Anticorrupção: reflexões!

Por Alexandre Aroeira Salles.

A Minuta, a Prisão... E a Lei?

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Lei 14.423/22: Estatuto da “Pessoa Idosa”

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Férias para advocacia criminal agora é lei

Além de mudanças no Estatuto da Advocacia, a Lei 14.365/2022 também traz inovações importantes por meio da mudança em outros dispositivos.

Inovações trazidas pela Lei do Superendividamento

Por Natalia Greatti e Vanessa de Almeida Belotti.

A nova Lei do Stalking nos condomínios

A "Lei do Stalking" foi sancionada e incluída no rol de crimes da legislação, podendo beneficiar

Lei Anticorrupção brasileira disciplina a vida empresarial

A Lei Anticorrupção não se limita a elencar responsabilidades. Seu objetivo é muito mais amplo; é