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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Março de 2018 - 11:26

DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Legislação » Decretos Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 09:44

DECRETO Nº 8.616, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2015 - 15:16

Instituições defendem inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio

inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal
Notícias Publicado em 06 de Julho de 2015 - 09:46

Reformada decisão que limitou juros em empréstimo concedido por entidade de previdência aberta

remuneratórios aos limites da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.262/33)
Legislação » Decretos Publicado em 23 de Junho de 2015 - 11:35

DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853 , de 14 de agosto de 2013
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 14:00

Iniciativas consolidam medidas em proteção às mulheres vítimas da violência

Em comemoração a Lei Maria da Penha que completa sete anos, Conselho Nacional de Justiça (CNJ
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 14:00

Ilegítima a exigência de exame psicotécnico em concurso para formação de controlador de tráfego aéreo

Turma julgou ilegal a realização do exame não previsto por lei. Relator afirmou que os requisitos
Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 17:36

Ex-Prefeito de Paracambi é denunciado pelo MPRJ por uso de documento falso

Ele é acusado de adulterar uma cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e enviá-la ao
Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 14:37

Prefeitura deverá pagar férias proporcionais a ex-estagiária

Contrato de estágio foi renovado quando já estava em vigor a Lei nº 11.788/2008 que, em seu artigo
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 16:40

1ª Turma reconhece necessidade de exame criminológico em três casos julgados nesta terça (11)

Nos dois casos, a defensoria lembra que o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 10:19

DEM pede multa a Lula e Dilma por propaganda eleitoral antecipada em evento de sindicato

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) estabelece que a propaganda eleitoral só pode começar a partir do
Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 15:35

Projeto fixa prescrição de multa administrativa do ECA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5431/09, do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), que fixa prazo de
Doutrina » Previdenciário Publicado em 10 de Outubro de 2007 - 01:00

Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria especial. Renda mensal. Valor. Majoração.

especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos artigos 44, 57, parágrafo primeiro, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95.
Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 13:07

Porte de arma por presos pode se tornar crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal
Legislação » Decretos Publicado em 17 de Maio de 2004 - 01:00

Decreto nº 5.081, de 14 de Maio de 2004.

Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2004 - 07:01

Escola garante direito de recusar matrícula de aluna inadimplente

inadimplente, pois a lei que dispõe sobre as anuidades escolares (Lei n. 9.870/99) permite, neste caso, a interrupção dos serviços.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 20 de Setembro de 2022 - 15:41

Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência: advogado comenta a aplicação das leis que visam a inclusão

André Leonardo Couto, da ALC Advogados, lembra que, tanto a Lei de Cotas, quanto a Lei Brasileira
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2020 - 11:04

É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada

fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.
Array Publicado em 2019-09-05T17:49:24+00:00

Comissão de Constituição e Justiça aprova conciliação não presencial em juizados especiais cíveis

O texto altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais, órgãos com competência para

Exibindo resultado de 5481 até 5500 de um total de 55046

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei

inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal

remuneratórios aos limites da Lei de Usura (Decreto-Lei 22.262/33)

Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853 , de 14 de agosto de 2013

Em comemoração a Lei Maria da Penha que completa sete anos, Conselho Nacional de Justiça (CNJ

Turma julgou ilegal a realização do exame não previsto por lei. Relator afirmou que os requisitos

Ele é acusado de adulterar uma cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e enviá-la ao

Contrato de estágio foi renovado quando já estava em vigor a Lei nº 11.788/2008 que, em seu artigo

Nos dois casos, a defensoria lembra que o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada

A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) estabelece que a propaganda eleitoral só pode começar a partir do

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5431/09, do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), que fixa prazo de

especial. Renda mensal. Valor. Majoração. Aplicação dos artigos 44, 57, parágrafo primeiro, e 75 da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.032/95.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7135/06, que transforma em crime tipificado no Código Penal

Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848

inadimplente, pois a lei que dispõe sobre as anuidades escolares (Lei n. 9.870/99) permite, neste caso, a interrupção dos serviços.

André Leonardo Couto, da ALC Advogados, lembra que, tanto a Lei de Cotas, quanto a Lei Brasileira

fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.

O texto altera a Lei 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais, órgãos com competência para

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