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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2009 - 10:54
MPF/AL: liminar da Justiça Federal garante leite especial para recém-nascida
União, Estado e Município terão 72 horas para cumprir decisão; multa diária é de R$ 500
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 18:00
TRT mantém condenação solidária a shopping por fraude em contratação
A reclamação trabalhista, que teve início na 2ª Vara do Trabalho de Franca, deu origem ao recurso ordinário distribuído para a 9ª Câmara do Tribunal.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 13:10
Empresa isenta de recolher ICMS sobre insumos e produtos a exportação
Foram asseguradas à impetrante a compensação com débitos próprios e a transferência do crédito escriturado a terceiros, desde o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, de 19/12/2003, após o trânsito em julgado.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 10:08
Índios são punidos com multa por autorizar filho a pilotar moto
No julgamento de apelação, os desembargadores entederam que os índíos estão integrados à sociedade e devem seguir as leis.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 01:00
Administrativo e econômico. Mandado de segurança.
Portaria Interministerial n. 15, de 25/1/2006.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 13:34
Anistiado político de nível médio não consegue reparação econômica de nível superior
O caso apreciado pelo Tribunal é de um ex-funcionário da Petrobras demitido por razões políticas, meses após a instalação da ditadura militar no país, em 1964.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 09:28
Reiteração em agressões contra mulher justifica manutenção da prisão
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou ordem ao Habeas Corpus nº 77177/2009, interposto em favor de um paciente acusado de agredir frequentemente a companheira.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 09:58
Colégio Dom Pedro II deve se abster de cobrar taxas e mensalidades
A Associação, bem como o Distrito Federal, será intimada da decisão.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 09:27
STF confirma decisão que incluiu trabalho rural familiar em contagem de tempo de serviço
O ministro, no entanto, entendeu que o TCU não poderia ter ignorado o tempo de serviço mencionado, a menos que a decisão do TRF-1 tivesse sido reformado.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 12:36
Justiça indeferiu pedido de tutela antecipada requerida pelo Estado do Pará no Caso da Privatização da Cosanpa
O pedido foi formulado nos autos da Ação Civil Pública ajuizada contra o Município de Belém
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 17:55
Negada ação para alternativos trafegarem na nova ponte
O Sindicato dos Permissionários de Transporte Opcional Público de Passageiros do RN-SITOPARN teve negada um Mandado de Segurança no qual tentava suspender a licitação para a escolha das empresas de transporte públicos que podem trafegar pela Ponte Newton Navarro.
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 15:46
Justiça Federal julga improcedente pedido de anulação de concursos da Polícia Civil
A juíza da 1ª Vara Federal de Sergipe, Telma Maria Santos, julgou improcedente o pedido de anulação dos concursos para delegado e escrivão da Polícia Civil de Sergipe.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 12:21
Cremer deve indenizar ex-representante comercial por quebra de exclusividade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou a Cremer S/A a indenizar ex-representante comercial pela quebra de exclusividade.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 18:17
Comissão aprova projeto que cria o Estatuto das Famílias
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que institui o Estatuto das Famílias, em substituição a todas as normas sobre Direito de Família contidas no Código Civil, no Código de Processo Civil e em outras cinco leis.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 01:00
O regramento infraconstitucional das Súmulas Vinculantes
Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.
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Legislação » Resoluções Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Resolução nº 329, de 14 de Agosto de 2009
Altera dispositivo da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do CONTRAN, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 15:44
Subordinação caracteriza vínculo de emprego entre Bradesco e securitária
A Bradesco Vida e Previdência S.A. perdeu mais uma etapa na Justiça para provar que uma trabalhadora lhe prestou serviços como corretora de seguros autônoma.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Alegação de vícios insanáveis. Suposições. Liminar indeferida.
Alegam que ausente fundamentação no decreto preventivo, além de conter vícios insanáveis. Alegam, ainda, que a materialidade e a autoria do crime estão baseadas em suposições, e que a gravidade dos delitos e a condição dos acusados não podem ensejar decreto de prisão preventiva.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Prova. Indícios. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência à incriminação. Inocorrência. Acusado preso em flagrante delito.
Recurso processado e contrariado, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar defensiva e, no mérito, pelo improvimento do apelo.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 11:46
Advogada suspeita de envolvimento com o PCC reclama direito a prisão especial
Presa preventivamente por ordem do juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas desde março deste ano sob acusação de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital e acusada dos crimes de formação de quadrilha e associação para o tráfico de drogas.
