Direito penal. Recurso especial.

Tráfico de drogas. Posse de maquinário.

Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante.

Habeas corpus. Paciente condenada à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão.

Firmar termo de ajustamento pode se tornar ato privativo de advogado

Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas

Crime contra a saúde pública.

Venda de produtos medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente.

Apelação criminal. Crimes contra a flora.

Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional.

Empresa de radiodifusão. Transmissão do programa "A voz do Brasil" em horário alternativo.

Apelação contra condenação por exploração clandestina de radiodifusão deve ser julgada por TRF

Desenvolver de maneira clandestina atividades de telecomunicação pode render punição de dois a quatro anos de prisão, mais multa

Execução fiscal. ICMS.

Execução suspensa em decorrência da insuficiência de bens que garantam o débito.

Proibida a criação de feriados no RJ

Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda

Decreto nº 5.997, de 21/12/06

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Decreto nº 5.997, de 21/12/06

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Projeto obriga Estado a universalizar ensino médio

É inconstitucional a criação de cargos em comissão para atividades técnicas ou burocráticas

Condenado por homicídio qualificado não consegue progressão de regime

Legislação sobre união gay avança em todo o mundo

Juiz nega incorporação de quintos ao salário de servidores públicos

Libanês pede ao Supremo para permanecer no Brasil

Governador do ES questiona norma que obriga realização de licitação

Mineradora não tem de contratar pessoa com deficiência para mesma função de demitida

A empregada argumentava que a Samarco teria descumprido norma sobre as cotas.