Execução fiscal. ICMS.

Execução suspensa em decorrência da insuficiência de bens que garantam o débito.

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Execução suspensa em decorrência da insuficiência de bens que garantam o débito - Paralisação causada pela credora - Extinção do feito nos termos do art. 40, §4°, da Lei 6.830/80 - Admissibilidade - Recurso não ...

Palavras-chave: Execução fiscal ICMS insuficiência de bens extinção dos feitos execução suspensa