O Projeto de Lei 7409/06, do Senado, inclui entre os deveres do Estado previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/96) a universalização do ensino médio gratuito. Atualmente, essa lei prevê a "progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio".

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), autor da proposta, afirma que a progressividade da oferta do ensino secundário já constava da Constituição de 1988 e só foi regulamentada pela LDB. O senador acredita, porém, que as condições de hoje são mais favoráveis à universalização de toda a educação básica (ensinos fundamental e médio) no País. O ensino fundamental, primeira etapa da vida escolar, já é universal e obrigatório no Brasil.

Supletivo

A universalização do ensino médio não poderá extinguir os cursos e exames supletivos. De acordo com a legislação, podem fazer as provas supletivas do ensino médio pessoas maiores de 18 anos.

Caso a proposta de lei seja aprovada, ela entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano posterior à sua publicação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, sob regime de prioridade. Ele será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-7409/2006