Município do Rio não está obrigado a instalar albergues para portadores de deficiência

Entidade beneficente de assistência social. Prestação de serviços médicos ao sus. Contribuições previdenciárias. Imunidade.

Clipping de Legislação (Junho de 2017)

Clipping de Legislação.

Impossibilidade de cobrança de créditos calculados com base em valor-de-referência

Cacildo Baptista Palhares Júnior, Advogado. E-mail: [email protected]

Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais.

Contribuição para o financiamento da seguridade social.

Clipping de Legislação (22 a 26 de Abril de 2019)

Clipping de Legislação.

Membro do Ministério Público não está imune à perda do cargo em caso de improbidade

STJ deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais para declarar a possibilidade de, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ser aplicada a pena de perda do cargo a membros da instituição

Tributário. Falência.

Multa. Juros.

Matéria relativa à proteção ambiental e parcelamento do solo urbano.

Processo legislativo sem a participação popular. Vício formal insanável. Inconstitucionalidade reconhecida.

Ação penal. Tráfico de entorpecentes.

Transporte das drogas entre diferentes estados da Federação.

Delito contra a saúde pública. Materialidade e autoria comprovadas no caderno processual.

Tráfico de entorpecente. Cocaína.

Constitucional e tributário. Apelação cível.

Ação de inventário sob a forma de arrolamento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Possibilidade no caso concreto.

Pedido de autofalência da Imbra é julgado extinto

Segundo a decisão, pelo fato de a empresa ser uma sociedade anônima, ela precisaria de autorização da assembléia geral para pleitear a autofalência

É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso

O atraso no pagamento da contribuição sindical rural acarreta multa moratória de 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês.

Grávida terá direito a pensão desde o início da gestação

Inconstitucional determinação para leitura da Bíblia em escolas

TJ declara inconstitucional contribuição de servidores de Petrópolis para serviços de saúde

Congresso aprova LDO 2006

Suspensa exigência de divulgação mensal dos 30 maiores prestadores de serviço

Segunda Turma do STJ reforma decisão que restringiu propaganda de bebida alcoólica

A decisão foi unânime.