Negada suspensão de multa de trânsito

Multa de trânsito.

Negligência na aplicação de herbicida gera indenização

Aplicação de herbicida.

Sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais de associados

STJ nega pedido de reconsideração a delegado acusado de tortura em Brasília

OAB entra com ação para impedir poder investigatório do MP

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

Supremo nega pedido de extradição feito pelo Governo da Alemanha

TST declara competência do MP em correção de expurgo de servidor

Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática, e autoriza recurso do MP

Promotor poderá tirar herança de assassino

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Decretada intervenção em Santa Rosa de Goiás

Mantida liminar concedida ao empresário Marcos Valério

Empresas de encomendas expressas pedem suspensão de ações movidas pela ECT

"Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH

Sindicato pode substituir empregados em ação para pedir promoção

Supressão de Instância. Ilegitimidade Passiva AD Causam.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-706.144/2000.0, em que é Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e Recorrido ARI OLIVEIRA LEMOS.

Presunção de inocência em relação a débitos fiscais

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

A condução coercitiva para interrogatório e o direito de silêncio de indiciado e testemunha .

É sabido que o artigo 260 do CPP permite que em caso de não comparecimento injustificado o acusado poderá ser conduzido coercitivamente. E, há correntes doutrinárias que acreditam que não mais se admite a dita condução coercitiva, pois o comparecimento ao interrogatório deve ser aferido pelo indiciado, acusado e seu defensor,

Preliminar de não conhecimento do recurso voluntário.

Ilegitimidade recursal da autoridade coatora para interpor recurso em nome próprio.