Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Postado em 02 de Agosto de 2005 - 15:15 - Lida 727 vezes

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição

Fonte: TJRS

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