Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia

Valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória

Juíza nega pedido da defesa de Bola para suspender julgamento

Contudo, ela determinou a condução coercitiva de uma testemunha solicitada pela defesa ao fórum

Escola é condenada por fechar estabelecimento esquecendo criança que dormia

O pai da criança será indenizado por danos morais no valor de R$ 10.900

Candidatura de prefeito eleito de Viradouro é cassada pelo TRE-SP

O prefeito havia substituído o pai, o qual teve registro indeferido pela Lei da Ficha Limpa

Mantida pena privativa de liberdade de traficante

Acusada que foi presa em flagrante transportando meio quilo de cocaína não deve ter pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito

Palavra da vítima basta para manter condenação

Câmara negou recurso interposto em favor de um homem, condenado à três meses de detenção por violência doméstica

TJMT nega pedido de HC a criminoso foragido

O acusado é suspeito do crime de estupro, cometido contra uma adolescente de 14 anos, portadora de necessidades especiais

7ª Câmara não reconhece nexo casual entre acidente sofrido por faxineira e sua rotina de trabalho

A trabalhadora faleceu após cair de uma altura de aproximadamente três metros. A família da emprega pleiteava receber indenização por danos morais e materiais

Homem é condenado a 17 anos e 6 meses por estupro

Homem foi condenado por estupro de vulnerável em razão de embriagar e abusar sexualmente várias vezes de um menino de 6 anos com retardo mental

Partes devem cumprir disposições estabelecidas em contrato

Ampliação da utilização da nota fiscal eletrônica é considerada legal

Empresa deve indenizar cliente que encontrou plástico em alimento

Aposentadoria integral é devida a quem exerce atividade policial

Deputado federal eleito pede habeas corpus para ser mantido em liberdade

Declaração Universal dos Direitos da Gente do Mar

Lei nº 11.118, de 19/05/05.

Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

"Falsificação da assinatura de sócio." Ação rescisória. Prova falsa. Comprovação.

Conselho de Medicina. Registro de especialidade médica.

"Medicina estética". Poder regulamentar e fiscalizatório.

Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal.

Extorsão e prevaricação. Prisão preventiva devidamente fundamentada.

Extinto processo de acusado por roubo de identidade