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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Fevereiro de 2010 - 02:00 - Lida 574 vezes
Conselho de Medicina. Registro de especialidade médica.
"Medicina estética". Poder regulamentar e fiscalizatório.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.260 - ES (2008/0052647-3) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: VAGNER FRANCO DA SILVEIRA ADVOGADO: OSMAR VELLOSO TOGNOLO E OUTRO(S) RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: RAPHAEL RABELO CUNHA MELO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - CONSELHO DE MEDICINA - REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA - "MEDICINA ESTÉTICA" - PODER ...
