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Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 01:00
Regime Disciplinar Diferenciado e sua violação constitucional ao art. 5º, III, da CF/88.
Alberto Ribeiro Mariano Júnior. Advogado. Pós-Graduando em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2009 - 11:33
Recurso envolvendo assalto em casa lotérica é de competência da Justiça estadual
Apesar de lotéricas serem concessões do Governo Federal, um roubo afeta apenas o patrimônio de particulares.
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Março de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.791, de 10 de Março de 2009
Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2008 - 12:17
STF admite cobrança de taxa de limpeza baseada no tamanho do imóvel
O cerne do julgamento foi o artigo 145 da Constituição Federal, que distingue taxas de impostos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 21 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação de desapropriação indireta. Ministério Público Federal. Intervenção. Inexistência de interesse. Herdeiros/sucessores.
A intervenção do Ministério Público Federal não é obrigatória nas ações de desapropriação indireta.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2008 - 09:52
Ministros do STF se rebelam contra sessões às segundas.
As sessões extraordinárias às segundas-feiras do Supremo Tribunal Federal só serão marcadas em casos extremos.
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Julho de 2005 - 01:00
Decreto nº 5.480, de 30/06/05.
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2004 - 19:32
Procuradoria da República pede prisão preventiva de Maluf
O Ministério Público Federal pediu nesta sexta-feira a prisão preventiva do ex-prefeito Paulo Maluf.
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Legislação » Emendas Publicado em 10 de Dezembro de 1999 - 03:00
Emenda Constitucional nº 24, de 9 de Dezembro de 1999.
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2022 - 16:51
Quem tem direito ao reajuste salarial anual?
Valor é definido pelo governo federal para aqueles que recebem um salário mínimo; empresas podem dar reajuste de maneira espontânea.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2022 - 16:42
Quem tem direito ao reajuste salarial anual?
Valor é definido pelo governo federal para aqueles que recebem um salário mínimo; empresas podem dar reajuste de maneira espontânea.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 14:00
Acusados de fraude pela internet são condenados
Grupo se utilizava de softwares para conseguir números de contas e senhas de correntistas da Caixa Econômica Federal
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 12:30
Justiça proíbe Incra de criar novos assentamentos no Pará sem regularização ambiental
Autarquia também terá que apresentar todo mês imagens de satélite à Justiça Federal para comprovar que novos desmatamentos foram interrompidos
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 16:10
Negado pedido de senador que pretendia suspender análise de Medida Provisória
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados têm o prazo de 10 dias para prestar informações sobre o caso
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 18:36
Denunciado por envolvimento em cola eletrônica pede relaxamento de prisão
A quadrilha descoberta pela Polícia Federal era especializada em fornecer ?cola eletrônica? para candidatos inscritos em concursos públicos
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2010 - 17:25
Simon, sobre a lei da Ficha Limpa: "Queira Deus que o Supremo acerte"
O senador espera que o Supremo Tribunal Federal decida que a lei já vale para as eleições deste ano.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00
Medida Provisória nº 468, de 31 de Agosto de 2009
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2019 - 15:23
Ação pede paralisação da reforma da Previdência até apresentação de dados
Federal com o pedido de suspensão imediata do debate da reforma.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2018 - 15:58
Juiz determina que ANS não autorize reajuste acima da inflação para planos de saúde
Liminar é do juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara Federal Cível de SP, que estabeleceu
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2018 - 16:53
Caixa não pode cobrar taxa de FGTS com base no valor de avaliação do imóvel
O entendimento é da 4ª Vara da Justiça Federal do Ceará, que teve por base ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal.
