Decreto nº 6.791, de 10 de Março de 2009

Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

  Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º ...

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