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A Decisão é da 2ª câmara Civil do TJ/SC.

A Moderna Teoria do Fato Punível e a Culpabilidade

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STF indefere liminar sobre implantação da Defensoria Pública em SC

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CGJ-SC busca aproximação com serventias extrajudiciais para aprimorar trabalho

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Empresa é condenada a pagar multa por desmatamento em SC

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação da empresa PB

Professor é condenado por abuso sexual em SC

Correição registra inovação no TRT-SC e dificuldade nas Varas

É o caso da comissão para vitaliciedade de juiz, encarregada de acompanhar a produtividade dos juízes de primeira instância.

Procurador é absolvido de improbidade por usar celular e carro do município

Para TJ/SC, dolo e má-fé não foram comprovados.

O Porte Ilegal de Munição e a Teoria do Delito

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O Crime de Terrorismo no Brasil

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A abstrativização do controle de constitucionalidade difuso no Supremo Tribunal Federal e a mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988

Analisam-se as origens, o alcance e o significado da decisão do Supremo Tribunal Federal no

Governo Federal prorroga o prazo de refinanciamento de débitos para empresas de eventos impactadas pela pandemia

Medida permite o pagamento com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos

Centro federal não pode recorrer de sentença de homologação de acordo

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível.

Justiça federal garante a portador de HIV direito de permanecer em seleção de serviço militar

Decisão considerou conduta da Aeronáutica como discriminatória e não comprovou que condição de candidato possa prejudicar sua atividade laboral

TJDFT deve reapreciar pedido de sequestro de bens de deputado federal

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) terá que apreciar novamente o

Faixa de domínio à margem de rodovia federal é insuscetível de ser usucapida