Tericeira Turma nega revisão de aposentadoria complementar solicitada 13 anos após adesão

No caso julgado, uma empregada pública se aposentou em 1997, recebendo proventos do plano de

Ação ajuizada em 1896 ainda gera recursos ao Superior Tribunal de Justiça

A ação em si arrastou-se por mais de cem anos, até que em 1999 ocorreu o trânsito em julgado da

Souza Cruz não pagará indenização por morte de fumante

razão de câncer no pulmão e enfisema pulmonar. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por

Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

ação foi julgada procedente e transitou em julgado. O banco foi intimado para pagamento em 15 dias

Terceira Seção vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena

A tese proposta é a seguinte: "Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para

Para Sexta Turma, retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade

alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade

Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena

inocência até o trânsito em julgado da ação penal, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

De acordo com o STJ, nova condenação suspende prazo para concessão de benefícios

Nesse caso, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado, devendo essa data ser considerada

Crime ambiental cometido em propriedade particular deve ser julgado por justiça estadual

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Ministério Público para

Juiz aposentado do TRF-1 quer ser julgado pelo STJ, e não por juiz de 1º grau

Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança.

Reforma do julgado somente neste ponto.

Embriaguez de terceiro posterior à entrega do carro não causa perda de indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu não ser válida a recusa da

Adesão do empregado a plano de demissão voluntária. Efeitos.

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional.

Condomínio não tem poder de fiscalizar e multar ocupação de área pública

O pedido principal foi julgado improcedente.

Concurso público. Servidor público impedido de tomar posse por ato da administração reconhecido como ilegal por sentença transitada em julgado.

O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo.

Extorsão mediante seqüestro. Sentença condenatória não transitada em julgado. Ré advogada. Direito à prisão em sala do estado maior.

Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual

Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sentença ainda sem trânsito em julgado. Possibilidade.

Crime hediondo (homicídio qualificado). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime fechado). Sentença (trânsito em julgado). Execução (objetivo). Progressão (possibilidade).