MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Aprovado projeto que permite instalação de películas mais escuras em veículos automotores

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Juiz anula decisão administrativa que obrigou empresa a indenizar consumidora

Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

Justiça garante assistência médica a recém-nascido

Corte Especial mantém denúncia contra ex-governador de Minas Gerais

Descanso para trabalhador do transporte coletivo urbano

Segunda Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes

Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF

Portadora de HIV, mesmo na maioridade, continuará recebendo pensão alimentícia

Ministério Público investiga mortes em hospital do PR

Advogados derrubam ordem de serviço de juíza estadual que só autorizava alvarás em nome das partes

Mantido arquivamento de representação de Rocha Mattos contra juíza e procuradoras

Ausência de exame médico prévio leva a cancelamento de demissão

Condenado por associação para o tráfico de drogas tem direito a progressão de regime de pena

Pequenas lesões acumuladas justificam pagamento de indenização securitária

Lei nº 10.651, de 16 de Abril de 2003.

Moraes homologa acordo para que 2 kids pretos cumpram pena alternativa

Militares do Exército pagarão multa e prestarão serviço comunitário