Lei nº 10.651, de 16 de Abril de 2003.

Dispõe sobre o controle do uso da talidomida. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - O uso do medicamento talidomida, sob o nome genérico ou qualquer marca de fantasia, está sujeito a normas especiais de controle e fiscalização a serem emitidas pela autoridade sanitária federal competente, nas quais se incluam, obrigatoriamente: I - prescrição em formulário especial e numerado; II - retenção do receituário pela farmácia e ...

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