Banco é condenado a indenizar cliente impossibilitado de entrar na agência

Brasil Telecom indenizará por queda de cabo telefônico

Plano de saúde é condenado por aumento abusivo

Aumenta competência de varas criminais para casos de violência doméstica

Servidor licenciado só tem direito a férias depois de 12 meses consecutivos de trabalho

AMB apóia juíza de Rondônia ameaçada de morte por madeireiros

Advogada condenada a indenizar juiz por denúncia na Corregedoria

Após malogro conjugal, esposa tenta infligir dano ao seu ex

CPF digitado errado gera indenização

Lojas Colombo terá que indenizar consumidora de Tubarão

Juízes leigos entram em exercício nos Juizados Especiais Cíveis

Direito de regresso também carece de elenco probatório robusto

Pedido de habeas-corpus de carcereiro será julgado pelo STF

Morador de rua consegue hábeas-corpus para circular livremente

Unimed isenta de custear exame não previsto em contrato

Devolução fora do prazo: pagamento de produto é obrigatório

Juiz de Paz pode intermediar pequenas causas nas comunidades brasileiras

Juizados Especiais

Conflito de competência

Uso de drogas. Paciente que inicialmente não foi encontrado chegando a ser determinada sua citação editalícia, já na justiça comum.

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Defensor Público William Riccaldone Abreu em benefício de CLÁUDIO ROBERTO DA SILVA SOARES, que alega suportar constrangimento ilegal por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.