Juizados Especiais

Marlusse Pestana Daher( * ) Surgiram primeiro, os Juizados de Pequenas Causas para matéria cível. Tiveram inspiração na Pretoria do Direito Italiano, incluindo como no mesmo, também a figura do Conciliador. A intenção foi desafogar as varas cíveis, no sentido de que as causas de menor alçada pudessem ter solução mais breve e assim satisfazer melhor a expectativa das partes de verem solucionado um litígio. Foi-lhes impresso um curso despido das formalidades que circundam o próprio rito ...

Palavras-chave: Juizados Especiais