Regulamentação das universidades comunitárias pode ir à sanção presidencial

PL foi aprovado por unanimidade pelo CCj e pode seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff

Justiça determina reparo no freio de veículo

Consumidores descrevem defeito no freio, o que pode ocasionar grave risco

AGU defende no STF validade de normas federais que tratam do conteúdo dos canais de TV por assinatura

A ADI foi interposta pela Associação Neo Tv, a qual alegou que os dispositivos da Lei nº 4747 afrontam à liberdade de comunicação e de expressão

Prefeito de Guapimirim não poderá sair do país

Além de ser impedido de sair do país, o prefeito deverá se apresentar à Seção Criminal regularmente e não poderá sair de sua residência no período noturno e nos dias de folga

Ministra pede condenação de acusados do mensalão

Rosa Weber pediu a condenação dos acusados de desviar dinheiro público no episódio conhecido como mensalão

STF confirma validade da Lei da Ficha Limpa

Já são seis de onze membros da Corte a favor da validade da norma

STF nega liminar a acusado da morte da juíza Patrícia Acioli

?A decisão final sequer foi proferida pelo STJ, a revelar a impropriedade de um julgamento prematuro pelo STF, que prejudicaria o exame do habeas corpus originário?, afirmou Fux

Aprovada prestação de contas de candidato a deputado estadual no RS

O TRE-RS havia desaprovado as contas do candidato por entender que ele realizou gastos com propaganda eleitoral proibida ao imprimir e distribuir cartas a eleitores comunicando a manutenção de albergues e oferecendo o serviço

Acidente em via pública gera multa a município

Pedestre caiu em buraco gigante coberto por folhas secas e papelão. Indenização por danos morais e materiais será de R$ 20 mil

Prescrição da punição por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento na mesma ação

No caso, a prescrição do crime de improbidade ocorreu porque se passaram dez anos entre a instauração do inquérito civil e a propositura da ação, que de acordo com a Lei de Improbidade se submetem ao prazo de cinco anos, exceto para reparação de dano erário

Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu

A Primeira Seção do STJ decidiu que é possível o juiz extinguir uma execução fiscal, diante do abandono da ação por parte da fazenda pública, sem ouvir a manifestação do executado

TJ confirma pena a motorista que, ébrio, atropelou 2 pedestres e matou 1

Um motorista de Meleiro que dirigia embriagado e, por isso, atropelou duas pessoas e matou uma, teve sua pena confirmada pelo Tribunal de Justiça.

Estado deve considerar aprovado candidato de concurso para professor-monitor

O Estado de Alagoas deverá inserir o nome do candidato Daniel Soares Chaves na lista de aprovados no concurso público para professor-monitor realizado pela Secretaria de Educação do Estado de Alagoas (SEE) em 2009.

Corte Especial autoriza penhora de imóvel comercial sede de empresa

A matéria seguiu a metodologia da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672 de 2008) e se tornou paradigma para o tema.

Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Alimentos. Ausência da certidão de publicação da decisão agravada.

Impossibilidade de verificação da tempestividade. Peça obrigatória. Inadmissibilidade do recurso. Inteligência do artigo 525, I do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

TST isenta tomadoras do serviço de pagamento de créditos trabalhistas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou inexistente a responsabilidade subsidiária de quatro empresas do ramo de confecção de roupas pelo pagamento de créditos trabalhistas a ex-empregados de outras duas fábricas que lhes forneciam produtos.

Empresas são condenadas por omissão em fechar ou isolar fossa na qual criança caiu e morreu afogada

Arapel S.A. e Madeireira Giacomet S.A. Indústria e Comércio foram condenadas solidariamente por acidente com criança de 1 ano e 2 meses. O menino caiu e morreu afogado em fossa aberta na propriedade da rés, próxima à casa da avó dele. A 5ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a ocorrência de conduta omissiva e negligente dos funcionários das empresas, que não sinalizaram, isolaram ou fecharam os buracos existentes no local.

Justiça concede perdão judicial

Justiça de BH condena Marcos Valério por falsidade ideológica

Acusado de matar pai de atriz do Sítio do Picapau Amarelo é condenado