Indenização civil. Pressupostos.

Reparação do dano moral

Fornecimento de celular a empregado e pagamento da conta respectiva. Uso exclusivamente pessoal. Salário utilidade.

Trata-se de um plus pela oferta dos serviços, configurando, portanto, salário utilidade.

Ação rescisória. Preliminares de prescrição intercorrente, inépcia da petição inicial, carência da ação e ausência de afronta à lei afastadas. Servidor público. Enquadramento inicial na carreira.

Afastada a preliminar de prescrição intercorrente, eis que a demora no processamento da demanda não pode ser imputada à autora e, sim, ao grande número de réus na demanda e, ainda, aos mecanismos inerentes ao trâmite processual.

Comissão rejeita proposta que revoga a lei da prisão temporária

Proposta rejeitada pela Comissão de Segurança revoga lei aprovada em 1989.

Sancionada lei que obriga a divulgação de placas de acessibilidade para pessoas ostomizadas

Segundo a lei, todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização dessas pessoas deverão exibir, de forma visível, o Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada

Decisão garante aposentadoria por invalidez para cardiopata

Trabalhador que ficava exposto a cabos de alta tensão ganha aposentadoria especial

Denunciado por crime de calúnia no ambiente de trabalho pede habeas corpus no STF

Proposta torna inelegível político que renunciar a mandato

Advogados de Rosinha e Garotinho recorrem ao TRE

Mecanismo da Common Law: Princípio da Igualdade perante a Jurisdição

Certamente, a recepção desenfreada de técnicas estrangeiras não é adequada a um Estado de Direito, isto porque a tradição brasileira aos poucos apaga as raízes históricas do civil law, mediante a instituição relativizada de mecanismos do common law. Por certo, o efeito vinculante não deve prevalecer frente à interpretação do direito, uma vez que o tratamento igualitário em casos iguais, por um lado efetiva o princípio da igualdade perante à jurisdição, mas o mesmo entendimento em casos análogos ofende os valores tutelados no Ordenamento Jurídico.

PT pressiona Planalto por fim da Anistia

Partido quer revogação da lei, apesar de Dilma já ter sugerido ser contra

Cabe ao juízo do domicílio do casal adotante julgar processos relacionados a adoção

Com a decisão, a Segunda Seção do STJ definiu que cabe ao Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de julgar os processos referentes à adoção de um menino nascido em setembro de 2008.

Agravo contra decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro

O recurso de agravo tem a finalidade de submeter a decisão monocrática à apreciação do colegiado que teria competência para apreciar o recurso

Homem é condenado a 82 anos de prisão por morte de família

Jurados reconheceram que o acusado praticou quatro crimes de homicídio qualificado por motivo fútil, emprego de incêndio e recurso que impossibilitou a defesa das vítimas

CNJ mantém demissão de juiz do TJES

Juiz levou processo ao CNJ com a pretensão que o conselho anulasse a decisão do TJ, alegando que havia diversas irregularidades no processo

Sibá critica OAB pela apresentação de notícia-crime contra presidente da República

Busca e apreensão. Testemunhas presenciais.

Art. 305 do CP. Ocultação de processos judiciais por particular.

Prescrição. Acusado idoso. Redução do prazo.

Penal. Prescrição. Continuidade deletiva.

"Em defesa do caso soberanamente julgado"

Artigo defende a eficácia do provimento judicial transitado em julgado portador do vicio de inconstitucionalidade