"Em defesa do caso soberanamente julgado"

Artigo defende a eficácia do provimento judicial transitado em julgado portador do vicio de inconstitucionalidade

Resumo: objetiva o presente artigo defender a eficácia do provimento judicial transitado em julgado portador do vicio de inconstitucionalidade. Partindo de uma exposição sobre os contornos do instituto da coisa julgada material no Direito Processual Civil Brasileiro, realçando sua envergadura constitucional, inclusive como elemento inerente ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não é possível se falar em pacificação de conflitos de interesses. Visitando a teoria dos vícios dos atos ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade Defesa Eficácia Provimento Judicial