Projeto altera norma de extinção contratual

A proposta altera o dispositivo de "resolução contratual por onerosidade excessiva", previsto no Código Civil (Lei 10.406/02).

Editor também responde judicialmente por matérias ofensivas

STJ mantém indenização do Diário Popular ao ex-jogador Falcão

Em primeiro grau, a empresa foi condenada ao pagamento de valor equivalente a 50 salários-mínimos a título de indenização por danos morais.

Juiz dos EUA permite que mãe retire sêmen de filho morto

Envolvidos na morte de Jean Charles não serão processados

Projeto suspende portaria ministerial que criou Núcleo de Combate ao Crime Organizado

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

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Projeto obriga médias e grandes empresas a dispor de telefone 0800

O projeto de lei 13/11

OAB-SP quer correção de mercado para depósitos judiciais

Projeto permite a juiz declarar nulidade de cláusula abusiva sem necessidade de ação

O texto acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já considera

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Com o projeto, Alexandre Frota pretende obrigar advogados a confirmar notícias publicadas em

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Em liminar, ele requer salvo conduto para evitar apreensão do veículo ou a sua prisão pela negativa de fazer o teste quando parado em blitze.

PEC paralela da Previdência cria aposentadoria para donas de casa

A PEC paralela da reforma da Previdência cria aposentadorias diferenciadas para as donas de casa e trabalhadores informais.

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Direitos fundamentais: Aspectos polêmicos e a necessidade de sua concretização

do Norte do Paraná-UNOPAR-Londrina/PR; colunista do Jornal Integração Regional- Eugênio de Castro

Infoglobo e jornalista condenadas a indenizar ex-governador Anthony Garotinho