Eleições alteram tamanho das bancadas no Senado Federal

Instrução Normativa nº 16, de 12/09/06

Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Colaboração para desmantelar quadrilha de traficantes só atenua pena se for eficaz

Fabricante de bebida condenada por estouro de garrafa que feriu entregador

Responsabilidade civil. Suposta falta de atendimento médico. Morte. Ausência de nexo de causalidade. Teoria do dano direto e imediato.

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Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

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