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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 20 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 730 vezes
Instrução Normativa nº 16, de 12/09/06
Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
Edição Número 181 de 20/09/2006 Secretaria da Receita Previdenciária Ministério da Previdência Social Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; Instrução Normativa Conjunta ...
